Decreto 31459, de 11 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 185/1941, Série I de 1941-08-11.
- Data: 1941-08-11
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Sumário
Isenta de direitos de importação e de quaisquer adicionais e outras imposições cobradas nas alfândegas da colónia de Angola o material destinado à instalação de vinte e uma estações radiotelegráficas naquela colónia, incluindo combustíveis e lubrificantes necessários a quaisquer experiências ou ensaios
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2382042.dre.pdf .
Aviso
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