1941-06-30 - Decreto-Lei 31355 - Ministério da Justiça

Adita um artigo ao decreto-lei n.º 31324 de 17 de Junho de 1941, pelo qual são amnistiados os crimes por infracções cometidas na colónia de Macau em Março de 1940, por ocasião do incidente ocorrido nas águas do porto interior daquela colónia

1941-06-30 - Decreto 31356 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no artigo 663.º, capítulo 26.º, do orçamento do Ministério

1941-06-30 - Decreto-Lei 31357 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Insere várias disposições atinentes à execução do decreto n.º 21258 de 19 de Maio de 1932, que autorizou o Governo a aceitar diversos títulos da dívida pública de 6 1/2 por cento, ouro, de 1923, doados ao Estado pelo benemérito Manuel da Rocha Melo, a fim de, com os juros, sustentar duas cantinas, uma na escola de Bustelo e outra na de Novelas.

1941-06-30 - Portaria 9827 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna obrigatório aos industriais de lanifícios e aos comerciantes de lãs manifestar, perante a Junta Nacional dos Produtos Pecuários, as quantidades de lãs em rama, sujas, meio lavadas e lavadas a fundo, desperdícios, penteadas e fios, que tiverem em seu poder em 30 do mês corrente ou tenham adquirido até essa data