1941-06-24 - Decreto 31336 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Dissolve a Associação de Socorros Mútuos Montepio Arcoense, com sede em Arcos de Valdevez

1941-06-24 - Decreto 31337 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento das despesas de registo a efectuar pelos tribunais do trabalho

1941-06-24 - Decreto-Lei 31338 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Eleva para 5000000$00 o capital, a que se refere o artigo 7.º do decreto-lei n.º 27153 de 31 de Outubro de 1936, pelo qual devem ser tributadas diversas sociedades anónimas e comanditas por acções.

1941-06-24 - Decreto-Lei 31339 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Determina que a cobrança das taxas de vacinação anti-rábica dos caninos, a que se refere o artigo 6.º do decreto-lei n.º 29441 de 11 de Fevereiro de 1939, seja efectuada após a mesma vacinação, dando o seu produto entrada nos cofres do Estado como receita da Direcção Geral dos Serviços Pecuários - Revoga o artigo 7.º do referido decreto.

1941-06-24 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério