1941-06-14 - Decreto-Lei 31321 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Renova a autorização concedida à Câmara Municipal da Ribeira Grande pelo artigo 2.º do decreto-lei n.º 26859 de 1 de Agosto de 1936 para contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo para conclusão das obras de abastecimento de águas às povoações de Ribeirinha, Ribeira Sêca, Rosário e Lomba de Santa Bárbara.

1941-06-14 - Decreto 31322 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que os salários e emolumentos nas acções e execuções com processo sumaríssimo sejam contados com a redução de 50 por cento dos estabelecidos, respectivamente, para as acções e execuções de processo ordinário nas tabelas em vigor nas colónias

1941-06-14 - Portaria 9815 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Fixa em $00(6) a taxa a cobrar por cada quilograma de pêso líquido de água-raz e pez exportados

1941-06-14 - Portaria 9816 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Determina que a exportação de pêlos de coelho ou lebre fique sujeita a licença prévia, a conceder pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários nas condições estabelecidas pela portaria n.º 9670