Portaria 9816, de 14 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 136/1941, Série I de 1941-06-14.
- Data: 1941-06-14
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Sumário
Determina que a exportação de pêlos de coelho ou lebre fique sujeita a licença prévia, a conceder pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários nas condições estabelecidas pela portaria n.º 9670
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381861.dre.pdf .
Aviso
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