1941-05-24 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto-lei n.º 31199, que determina a obrigatoriedade da ligação dos prédios urbanos à rêde de esgotos da vila de Ferreira do Alentejo

1941-05-24 - Decreto-Lei 31283 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Insere várias disposições atinentes a ampliar a isenção de selo sobre as especialidades farmacêuticas destinadas ao consumo em estabelecimentos de beneficencia e à distribuição gratuita por parte dos serviços de saúde pública - Altera o n.º 1.º do artigo 6.º do decreto n.º 162, de 14 de Outubro de 1913, que aprova o regulamento do imposto do selo das especialidades farmacêuticas .

1941-05-24 - (Não especificado) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Textos da Convenção, Protocolo e Acôrdo por troca de notas entre os Governos de Portugal e da Espanha, assinados em Lisboa em 21 de Maio de 1941