Decreto-lei 31283, de 24 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 119/1941, Série I de 1941-05-24.
- Data: 1941-05-24
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Sumário
Insere várias disposições atinentes a ampliar a isenção de selo sobre as especialidades farmacêuticas destinadas ao consumo em estabelecimentos de beneficencia e à distribuição gratuita por parte dos serviços de saúde pública - Altera o n.º 1.º do artigo 6.º do decreto n.º 162, de 14 de Outubro de 1913, que aprova o regulamento do imposto do selo das especialidades farmacêuticas .
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296637.dre.pdf .
Aviso
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