1941-05-26 - Decreto-Lei 31284 - Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição

Permite que enquanto se verificar a falta de subalternos da arma de infantaria para desempenhar os comandos das secções da guarda fiscal possam para os mesmos ser nomeados, também, subalternos dos serviços auxiliares do exército.

1941-05-26 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério