1941-05-19 - Decreto-Lei 31274 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal da Horta o terreno do Estado, sito nessa cidade, onde esteve implantado o antigo edifício dos correios, telégrafos e telefones, com a condição de aquele corpo administrativo custear a aquisição, por parte do Estado, do terreno necessário à construção do novo edifício destinado aos mesmos serviços.

1941-05-19 - Decreto-Lei 31275 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Camara Municipal do Porto uma parcela de terreno no Monte da Arrábida, freguesia de Massarelos, para fins de urbanização, compreendidos no plano geral superiormente aprovado, e os arruamentos do Bairro Doutor Sidónio Pais, no mesmo local.

1941-05-19 - Decreto-Lei 31276 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Equipara a oficiais do exército, podendo ser graduados até ao posto de capitão e terão direito aos vencimentos e regalias previstos para os militares do quadro permanente de correspondente graduação da arma de infantaria, os ministros da religião católica que forem nomeados para prestar assistência religiosa às tropas em campanha ou às forças expedicionárias.