Decreto-lei 31274, de 19 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 114/1941, Série I de 1941-05-19.
- Data: 1941-05-19
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Sumário
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal da Horta o terreno do Estado, sito nessa cidade, onde esteve implantado o antigo edifício dos correios, telégrafos e telefones, com a condição de aquele corpo administrativo custear a aquisição, por parte do Estado, do terreno necessário à construção do novo edifício destinado aos mesmos serviços.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296631.dre.pdf .
Aviso
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