1941-04-17 - Decreto-Lei 31222 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que as nomeações já efectuadas de professores adjuntos, instrutores e mestre de esgrima da Escola do Exército sejam consideradas ao abrigo do disposto no § 1.º do artigo 24.º do decreto-lei n.º 22257, de 25 de Fevereiro de 1933, sem a aplicação da parte final do § 2.º do mesmo artigo.

1941-04-17 - Portaria 9780 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Dissolve a esquadrilha de contratorpedeiros e torpedeiros, mandada organizar pela portaria n.º 7943

1941-04-17 - Decreto 31223 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação

Autoriza o Ministro a celebrar contrato para a execução, por empreitada, das obras do pôrto de Luanda com a sociedade Anglo Dutch Engineering and Harbour Works Company, Limited