1941-03-27 - Portaria 9765 - Ministério da Justiça

Extingue a 3.ª secção da secretaria judicial do 2.º juízo criminal da comarca do Pôrto, devendo o seu arquivo ser distribuído pelas duas secções que ficam subsistindo - Determina que o ajudante da mesma secção, bem como o respectivo oficial de diligências, fiquem na situação de funcionários sem secção, prestando o serviço que lhes fôr incumbido pelo chefe da secretaria do tribunal

1941-03-27 - Decreto-Lei 31193 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Prorroga por três anos, a isenção da contribuição industrial a que se refere a alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 26075 de 21 de Novembro de 1935, concedida ao Banco Agrícola de S. Miguel, com sede em Ponta Delgada.

1941-03-27 - Portaria 9766 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento

Modifica o quadro eventual da Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento, da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, aprovado pela portaria n.º 9421

1941-03-27 - Portaria 9767 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Torna extensivo à colónia de Cabo Verde o disposto no § 3.º do artigo 169.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo decreto-lei n.º 30688

1941-03-27 - Decreto-Lei 31194 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

Cria a Missão Geográfica de Angola, composta por um chefe, três adjuntos e ainda um auxiliar telegrafista, do exército ou da armada, especializado em T.S.F.

1941-03-27 - Decreto 31195 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para a execução da reforma aduaneira do Império Colonial