Decreto-lei 31193, de 27 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 71/1941, Série I de 1941-03-27.
- Data: 1941-03-27
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Sumário
Prorroga por três anos, a isenção da contribuição industrial a que se refere a alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 26075 de 21 de Novembro de 1935, concedida ao Banco Agrícola de S. Miguel, com sede em Ponta Delgada.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296599.dre.pdf .
Aviso
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