Portaria 9767, de 27 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 71/1941, Série I de 1941-03-27.
- Data: 1941-03-27
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Sumário
Torna extensivo à colónia de Cabo Verde o disposto no § 3.º do artigo 169.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo decreto-lei n.º 30688
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381680.dre.pdf .
Aviso
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