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Portaria 9765, de 27 de Março

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Sumário

Extingue a 3.ª secção da secretaria judicial do 2.º juízo criminal da comarca do Pôrto, devendo o seu arquivo ser distribuído pelas duas secções que ficam subsistindo - Determina que o ajudante da mesma secção, bem como o respectivo oficial de diligências, fiquem na situação de funcionários sem secção, prestando o serviço que lhes fôr incumbido pelo chefe da secretaria do tribunal

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381678.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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