1941-02-04 - Decreto-Lei 31124 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Atribue o carácter de urgência à expropriação por utilidade pública, de um prédio necessário à construção do edifício destinado à instalação dos serviços da agência da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, em Santa Comba Dão.

1941-02-04 - Decreto-Lei 31125 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a ordenar o pagamento das despesas resultantes da construção do ramal do Monte da Guia, da estrada nacional n.º 17, na Ilha do Faial.