Decreto-lei 31124, de 4 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 28/1941, Série I de 1941-02-04.
- Data: 1941-02-04
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Sumário
Atribue o carácter de urgência à expropriação por utilidade pública, de um prédio necessário à construção do edifício destinado à instalação dos serviços da agência da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, em Santa Comba Dão.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296575.dre.pdf .
Aviso
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