1941-02-03 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto-lei n.º 31114, que substitue o decreto-lei n.º 31110, que estabelece regras especiais quanto à freqüência de cursos para promoção por parte de oficiais professores dos mesmos cursos e que sem tais regras deveriam freqüentá-los como instruendos

1941-02-03 - Decreto-Lei 31121 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a aceitar, para o Estado, a doação dos bens imóveis de D. Maria Teresa Chagas, designadamente do prédio sito no Estoril, à Avenida Nice, destinando-se o seu rendimento líquido ao Museu Nacional de Soares dos Reis, no Porto.

1941-02-03 - Decreto-Lei 31122 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Altera o quadro de pessoal da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.

1941-02-03 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba orçamental descrita no n.º 2) do artigo 14.º do orçamento de despesa privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1941-02-03 - Decreto-Lei 31123 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Permite ao Ministro autorizar, durante o corrente ano, que os organismos de coordenação económica utilizem o produto dos saldos de gerências anteriores, na realização, dentro dos limites das respectivas verbas orçamentais, das despesas de administração e fiscalização.