1941-10-11 - Decreto 31566 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1941-10-11 - Decreto-Lei 31567 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Isenta de pagamento de direitos de importação as forragens que sobrem da alimentação do gado bovino originário das colónias portuguesas, durante a viagem até ao continente, quando não excedam 25 por cento das quantidades embarcadas.

1941-10-11 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Despacho ministerial substituindo o inserto no Diário do Govêrno n.º 235, de 8 do corrente, que fixa, a partir de 1 de Novembro próximo, as taxas de exportação sôbre o estanho e volfrâmio

1941-10-11 - Decreto-Lei 31568 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Determina que as inscrições orçamentais e os pagamentos a que se refere o artigo 3.º do decreto-lei n.º 29091, de 29 de Outubro de 1938, relativo a levantamentos topográficos das cidades e vilas do País, continuem a ser efectuados nos anos económicos de 1942 a 1945.

1941-10-11 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de várias verbas inscritas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

1941-10-11 - Portaria 9911 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 246.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde