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  • Tem documento Em vigor 1941-01-27 - Nota - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Nota da distribuïção da verba para ajudas de custo a cargo da Direcção Geral de Administração Política e Civil e governos civis

  • Tem documento Em vigor 1941-01-27 - Decreto-Lei 31114 - Ministério da Guerra

    Substitui o Decreto-Lei n.º 31110 de 22 de Janeiro de 1941, que estabelece regras especiais quanto à frequência de cursos para promoção por parte de oficiais professores, dos mesmos cursos e que sem tais regras deveriam frequentá-los como instruendos.

  • Tem documento Em vigor 1941-01-27 - Decreto 31115 - Ministério da Guerra - Repartição Geral

    Mantém todos os direitos, nas suas categorias, como se estivessem prestando serviço no Ministério da Educação Nacional, aos professores dos liceus requisitados para exercer funções no Colégio MIlitar.

  • Tem documento Em vigor 1941-01-27 - Decreto 31116 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Determina que o imposto sobre as passagens marítimas, fixado no capítulo II do título V do decreto 24459, passe a ser de 5 por cento do respectivo custo.

  • Tem documento Em vigor 1941-01-27 - Portaria 9729 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

    Modifica a forma de cobrança dos direitos de importação que incidem sôbre o carvão de pedra e óleos minerais combustíveis na colónia de Cabo Verde

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