Decreto 31116, de 27 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 22/1941, Série I de 1941-01-27.
- Data: 1941-01-27
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Sumário
Determina que o imposto sobre as passagens marítimas, fixado no capítulo II do título V do decreto 24459, passe a ser de 5 por cento do respectivo custo.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/272288.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1970-03-03 -
Decreto-Lei
78/70 -
Ministérios das Finanças e da Marinha
Define as imposições marítimas gerais que constituem encargo do navio.
Aviso
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