1941-01-27 - Nota - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Nota da distribuïção da verba para ajudas de custo a cargo da Direcção Geral de Administração Política e Civil e governos civis

1941-01-27 - Decreto-Lei 31114 - Ministério da Guerra

Substitui o Decreto-Lei n.º 31110 de 22 de Janeiro de 1941, que estabelece regras especiais quanto à frequência de cursos para promoção por parte de oficiais professores, dos mesmos cursos e que sem tais regras deveriam frequentá-los como instruendos.

1941-01-27 - Decreto 31115 - Ministério da Guerra - Repartição Geral

Mantém todos os direitos, nas suas categorias, como se estivessem prestando serviço no Ministério da Educação Nacional, aos professores dos liceus requisitados para exercer funções no Colégio MIlitar.

1941-01-27 - Decreto 31116 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que o imposto sobre as passagens marítimas, fixado no capítulo II do título V do decreto 24459, passe a ser de 5 por cento do respectivo custo.

1941-01-27 - Portaria 9729 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Modifica a forma de cobrança dos direitos de importação que incidem sôbre o carvão de pedra e óleos minerais combustíveis na colónia de Cabo Verde