Resultados para o dia 1941-01-22
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Adita ao artigo 651 da pauta de importação as palavras «e aparelhos para gravação eléctrica de discos» - Introduz e altera no índice remissivo da mesma pauta a referida rubrica e respectiva remissão
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Estabelece regras especiais quanto à frequência de cursos, para promoção por parte de oficiais, professores dos mesmos cursos, e que sem tais regras deveriam frequentá-los como instruendos.
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1941-01-22 - Decreto 31111 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Fixa os limites mensais dos abonos resultantes da aplicação da percentagem de 2 por cento sôbre o valor dos selos e outras fórmulas de franquia requisitados pelos encarregados dos postos de correio e de venda de selos, a que alude a tabela II anexa ao decreto n.º 29801