1940-08-29 - Decreto-Lei 30710 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Estabelece a nova organização das Casas do Povo.

1940-08-29 - Decreto 30711 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Estabelece normas a que deve obedecer a organização das instituições de previdência previstas no n.º 2.º do art. 1.º da Lei n.º 1884, de 16 de Março de 1935, e no Decreto-Lei n.28321, de 27 de Dezembro de 1937.

1940-08-29 - Decreto 30712 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer aos encargos a realizar com a publicação do boletim a que se refere o artigo 1.º do decreto-lei n.º 30545

1940-08-29 - Decreto-Lei 30713 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza a Manutenção Militar a importar fava e aveia para arraçoamento dos solípedes do exército, com isenção de direitos e da taxa estabelecida pelo decreto n.º 20545, de 6 de Novembro de 1931

1940-08-29 - Decreto-Lei 30714 - Ministérios das Colónias e do Comércio e Indústria

Cria a Junta de Exportação do Café Colonial.

1940-08-29 - Decreto-Lei 30715 - Ministérios das Colónias e do Comércio e Indústria

Regula a importação, exportação e venda do café na metrópole e nas colónias

1940-08-29 - Decreto 30716 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas a efectuar com instalações eléctricas e outros encargos por virtude de mudança para nova sede da 4.ª Circunscrição Industrial