Decreto-lei 30713, de 29 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 201/1940, Série I de 1940-08-29.
- Data: 1940-08-29
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Sumário
Autoriza a Manutenção Militar a importar fava e aveia para arraçoamento dos solípedes do exército, com isenção de direitos e da taxa estabelecida pelo decreto n.º 20545, de 6 de Novembro de 1931
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296481.dre.pdf .
Aviso
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