1940-08-26 - Decreto-Lei 30680 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Cascais a elaborar no corrente ano um orçamento suplementar especial para reforço de verbas já orçamentadas com destino aos serviços de águas, saneamento, pavimentações e quaisquer outros que tenham ligação com a construção da estrada marginal Lisboa-Cascais

1940-08-26 - Decreto-Lei 30681 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para reforço da verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 55.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1940-08-26 - Decreto 30682 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 41.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1940-08-26 - Decreto-Lei 30683 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Regula as promoções dos funcionários à categoria ou classe imediatamente superior nos quadros eventuais do Ministério.

1940-08-26 - Decreto-Lei 30684 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 23398, de 23 de Dezembro de 1933, que reorganiza o Conselho Superior de Obras Públicas.

1940-08-26 - Decreto-Lei 30685 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Classifica e integra na rede de estradas nacionais do distrito da Horta como ramal da estrada nacional n.º 17 para o Monte da Guia o acesso do porto da Horta a este Monte - Permite à Junta Autónoma de Estradas adoptar na referida estrada as características que julgue suficientes ou compatíveis com os novos meios de viação

1940-08-26 - Decreto 30686 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Substitue uma rubrica inscrita no artigo 100.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério

1940-08-26 - Decreto 30687 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 45.º do orçamento do Ministério

1940-08-26 - Decreto-Lei 30688 - Ministério da Justiça

Aprova o Código das Custas Judiciais que faz parte integrante do presente decreto-lei.