1940-08-24 - Decreto 30675 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de constituir a dotação de um novo número do artigo 143.º-A, capítulo 8.º, do orçamento do Ministério

1940-08-24 - Decreto-Lei 30676 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ser ratificado, o Acôrdo para tornar extensivos os tratados e acordos ítalo-portugueses ao reino da Albânia, assinado em Lisboa em 19 de Dezembro de 1939 entre Portugal e o reino de Itália

1940-08-24 - Decreto 30677 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de constituir a dotação de um número novo do artigo 28.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

1940-08-24 - Decreto 30678 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 82.º do orçamento do Ministério

1940-08-24 - Decreto 30679 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio

Promulga o Código da Propriedade Industrial.