Decreto-lei 30688, de 26 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 198/1940, 1º Suplemento, Série I de 1940-08-26.
- Data: 1940-08-26
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Sumário
Aprova o Código das Custas Judiciais que faz parte integrante do presente decreto-lei.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/225197.dre.pdf .
Aviso
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