1940-08-14 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba inscrita no artigo 7.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1940-08-14 - Decreto 30649 - Ministérios das Colónias e do Comércio e Indústria

Torna extensiva aos desperdícios do algodão em rama a aplicação das imposições estabelecidas para o referido algodão pelos decretos n.os 27702, 28697, 28698 e 28851, com exclusão dos provenientes da produção colonial, submetendo a sua importação ao condicionamento exercido pela Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama