1940-08-15 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto n.º 28652, que promulga várias disposições relativas a obras de fomento hidro-agrícola

1940-08-15 - Decreto 30650 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas de conversão da dívida externa

1940-08-15 - Decreto-Lei 30651 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Permite que a Caixa Nacional de Crédito preste assistência financeira aos produtores de trigo e de centeio na campanha cerealífera de 1940-1941 para adubos, sementeiras, mondas, ceifas e debulhas, em conformidade com o disposto no decreto-lei n.º 26895, de 17 de Agosto de 1936

1940-08-15 - Decreto-Lei 30652 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Permite que o conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, a pedido dos mutuários e com a concordância dos fiadores, conceda, para liquidação dos empréstimos da Campanha do Trigo de 1939-1940, uma ou mais prorrogações de prazo de ano, até ao máximo de 3, fixando em cada prorrogação as codições respectivas

1940-08-15 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério