Decreto 30649, de 14 de Agosto
- Corpo emitente: Ministérios das Colónias e do Comércio e Indústria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 188/1940, Série I de 1940-08-14.
- Data: 1940-08-14
- Secções desta página::
Sumário
Torna extensiva aos desperdícios do algodão em rama a aplicação das imposições estabelecidas para o referido algodão pelos decretos n.os 27702, 28697, 28698 e 28851, com exclusão dos provenientes da produção colonial, submetendo a sua importação ao condicionamento exercido pela Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381016.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1960-04-08 -
Aviso
-
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Rectifica a alínea d) do aviso inserto no Diário do Governo n.º 37, de 15 de Fevereiro último, que torna públicas as classificações pautais dos produtos importados no País sobre que as alfândegas cobram taxas destinadas à Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2381016/decreto-30649-de-14-de-agosto