1940-06-07 - Decreto-Lei 30492 - Ministério do Interior - Polícia de Vigilância e Defesa do Estado

Define quais os documentos suficientes para obtenção de passaportes passados pelos governos civis do continente e ilhas adjacentes para países que tenham com Portugal tratado de trabalho e assistência a emigrantes.

1940-06-07 - Decreto 30493 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de ser inscrito no orçamento do Ministério, na alínea d) do n.º 1) do artigo 196.º, capítulo 6.º, como subsídio extraordinário aos Hospitais da Universidade de Coimbra

1940-06-07 - Portaria 9549 - Ministério da Guerra - Estado Maior do Exército - 1.ª Repartição

Aprova e manda pôr em execução o regulamento para a instrução da infantaria - Primeira parte - Companhia de acompanhamento - Ordem unida

1940-06-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter o Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Francesa comunicado a adesão de Marrocos à Convenção internacional para a repressão da circulação e tráfico de publicações obscenas, assinada em Genebra a 12 de Setembro de 1923

1940-06-07 - Decreto-Lei 30494 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Autoriza o Governo a substituir por uma garantia bancária a caução militar em dinheiro exigida para a saída dos indivíduos em idade militar, nos termos dos decretos n.os 11300, de 30 de novembro de 1925, e 11496, de 10 de Março de 1926, quando estes indivíduos se destinem a países que tenham com Portugal tratado de trabalho e assistência a emigrantes - Introduz um número na tabela de emolumentos consulares referente ao visto em contratos de trabalho ou em pedidos numéricos de trabalhadores - Fixa a importân (...)

1940-06-07 - Decreto-Lei 30495 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Câmara Municipal do Porto a ceder terrenos à Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal e à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, respectivamente para a instalação de dependências e alargamento da estação terminus terminus da Trindade e para construção de um edifício próprio para a instalação dos serviços daquela Administração Geral - Autoriza a mesma Câmara a proceder à construção, por conta da referida Companhia, de uma passagem de nivel superior ou inferior à Aven (...)

1940-06-07 - Decreto 30496 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Castelo Branco à Hidro-Eléctrica Alto Alentejo, com sede em Lisboa, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos na área do concelho de Castelo Branco, com exclusão das freguesias de Santo André das Tojeiras, Sarzedas, Almaceda, Sobral do Campo, S. Vicente da Beira, Louriçal do Campo, Monforte da Beira e Malpica

1940-06-07 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea b) do n.º 4) do artigo 18.º, capítulo 3.º, para o n.º 3) dos mesmos artigo e capítulo