1940-05-06 - Decreto-Lei 30420 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Secretaria da Presidência da República a adquirir um carro de 3.ª categoria para o seu serviço, a fim de ser utilizado sempre que o carro de idêntica categoria a que se refere o § único do artigo 3.º do decreto n.º 26526, de 17 de Abril de 1936, não possa ser utilizado por carecer de reparações.

1940-05-06 - Decreto-Lei 30421 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de S. Roque do Pico a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno com destino à construção do novo edifício do posto de despacho aduaneiro.

1940-05-06 - Decreto 30422 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas inscritas no orçamento do Ministério nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 4) do artigo 246.º, capítulo 13.º, para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 244.º do mesmo capítulo

1940-05-06 - Decreto-Lei 30423 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral

Concentra num único conselho administrativo a administração dos tribunais militares com sede em Lisboa.

1940-05-06 - Decreto-Lei 30424 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Harmoniza o processo de liquidação de determinadas despesas a efectuar pelo Ministério com a natureza e comprovada urgência das mesmas.