Decreto-lei 30423, de 6 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 104/1940, Série I de 1940-05-06.
- Data: 1940-05-06
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Sumário
Concentra num único conselho administrativo a administração dos tribunais militares com sede em Lisboa.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296390.dre.pdf .
Aviso
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