Decreto-lei 30421, de 6 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 104/1940, Série I de 1940-05-06.
- Data: 1940-05-06
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Sumário
Autoriza a Câmara Municipal de S. Roque do Pico a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno com destino à construção do novo edifício do posto de despacho aduaneiro.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296389.dre.pdf .
Aviso
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