1940-04-10 - Decreto-Lei 30371 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite, no corrente ano, às juntas de província e às câmaras municipais elaborar um orçamento suplementar especial, fora dos casos previstos no artigo 578.º do Código Administrativo, para dotação das festas em que colaborem e façam parte do plano oficial das comemorações centenárias.

1940-04-10 - Decreto-Lei 30372 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de diversas despesas dos Palácios Nacionais.

1940-04-10 - Decreto-Lei 30373 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Permite que possam ser adjudicados independentemente de concurso público os contratos de fornecimento ou de concessão de serviços de distribuição de energia eléctrica, cuja outorga pertence aos corpos administrativos, nos casos em que a Junta de Electrificação Nacional o proponha para melhor coordenação e aproveitamento dos elementos que interessem à electrificação geral do país e o Ministro dispense tal formalidade. Insere várias disposições acerca da aprovação das concessões de distribuição de energia elé (...)

1940-04-10 - Portaria 9504 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação - Repartição Técnica de Exploração e Estatística

Manda adoptar o modelo para a sinalização dos locais onde o estacionamento de veículos seja limitado a determinado período de tempo.

1940-04-10 - Decreto-Lei 30374 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Autoriza a Agência Geral das Colónias a promover a realização, nos meses de Abril a Setembro do ano corrente, do Cruzeiro dos Velhos Colonos.

1940-04-10 - Aviso - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Aviso pelo qual se torna pública a equivalência do franco-ouro para a percepção de taxas telegráficas na colónia de Timor

1940-04-10 - Decreto-Lei 30375 - Ministério das Colónias - Agência Geral das Colónias

Fixa a caução a exigir aos directores das Casas da Metrópole e a forma como deve ser prestada.