1940-03-29 - Decreto 30333 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias respeitantes a diversos saques emitidos no ano económico de 1939 por navios da marinha de guerra portuguesa, em trânsito, e a créditos que ficaram no mesmo ano económico em dívida a diversos interessados

1940-03-29 - Portaria 9490 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil

Manda publicar em todas as colónias, para nelas ter aplicação, o decreto n.º 21608, que aprovou os estatutos da União Nacional

1940-03-29 - Portaria 9491 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Manda publicar e executar em todas as colónias o artigo 7.º do decreto n.º 13189 e os decretos-leis n.os 22626 e 22627 e que se aplique às arrematações judiciais o disposto no artigo 12.º do decreto de 4 de Agosto de 1881

1940-03-29 - Portaria 9492 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 9.º, capítulo 1.º, do orçamento da Agência Geral das Colónias

1940-03-29 - Portaria 9493 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 5.º, capítulo 1.º, do orçamento da Agência Geral das Colónias

1940-03-29 - Portaria 9494 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

Fixa as despesas a realizar com a missão geográfica de Timor

1940-03-29 - Decreto-Lei 30334 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Autoriza a direcção do Instituto para a Alta Cultura a aceitar o remanescente de uma herança, a fim de constituir, com o produto líquido desse remanescente, um fundo especial destinado, pelas forças do seu rendimento, à propaganda, publicação e execução das obras de João Arroio e à atribuição de bolsas artísticas, o qual terá a designação de «Fundação Artística João Arroio».

1940-03-29 - Decreto 30335 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Determina que as importâncias cobradas pelas câmaras municipais destinadas ao fundo especial das comissões venatórias concelhias sejam depositadas mensalmente na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência pelas referidas câmaras, à ordem das respectivas comissões venatórias.

1940-03-29 - Despacho Ministerial - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas

Despacho ministerial pelo qual se consideram revogados os despachos que estabeleceram as taxas sôbre o óleo de amendoim destinado ao consumo públicoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo