Portaria 9491, de 29 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 73/1940, Série I de 1940-03-29.
- Data: 1940-03-29
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Sumário
Manda publicar e executar em todas as colónias o artigo 7.º do decreto n.º 13189 e os decretos-leis n.os 22626 e 22627 e que se aplique às arrematações judiciais o disposto no artigo 12.º do decreto de 4 de Agosto de 1881
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380563.dre.pdf .
Aviso
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