1940-11-23 - Decreto-Lei 30900 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Insere várias disposições atinentes a melhorar o funcionamento da Caixa de Aposentações dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça.

1940-11-23 - Decreto-Lei 30901 - Ministério da Guerra

Dá nova redacção à alínea d) do artigo 55.º, acrescentando-lhe ainda uma nova alínea, do Decreto-Lei n.º 30874 de 13 de Novembro de 1940, que promulga a reorganização da Escola do Exército.

1940-11-23 - Decreto-Lei 30902 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

São acrescidas de 5000 contos, as importâncias relativas aos valores máximos total e da 1.ª série do empréstimo concedido à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, pela base XII da Lei n.º 1959 de 03 Agosto de 1937, destinados a custear as despesas com a remodelação complementar dos serviços dos CTT, no arquipélago dos Açores.

1940-11-23 - Decreto-Lei 30903 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito, a fim de serem inscritas várias rubricas nos artigos 5.º e 6.º do orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

1940-11-23 - Decreto-Lei 30904 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Inscreve no orçamento do Ministério da Educação Nacional, uma importância para satisfação das despesas com a aquisição de fardamento para o pessoal auxiliar do Teatro Nacional de S. Carlos, que tem contacto com o público, bem como de material e roupas necessários às instalações.

1940-11-23 - Decreto 30905 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas nos capítulos 1.º e 2.º do orçamento do Ministério

1940-11-23 - Decreto-Lei 30906 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Regula a forma de estabelecer as cotas de rateio e a capacidade de laboração das fábricas de descasque de arroz.

1940-11-23 - Decreto-Lei 30907 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Prorroga por mais um ano, os prazos a que se refere o artigo único do Decreto n.º 30090 de 24 de Novembro de 1939 (nomeação da direcção da Junta Nacional de Lacticínios da Madeira). Torna aplicável ao Grémio dos Produtores de Frutas da Região de Vila Franca de Xira, o disposto no art. 8.º do Decreto n.º 29243 de 08 de Dezembro de 1938.

1940-11-23 - Decreto 30908 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas com a fiscalização da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

1940-11-23 - Decreto-Lei 30909 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Promulga o Estatuto dos Tribunais do Trabalho.

1940-11-23 - Decreto-Lei 30910 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Aprova e publica em anexo o Código de Processo nos Tribunais do Trabalho.

1940-11-23 - Decreto-Lei 30911 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Aprova e publica em anexo a Tabela das Custas nos Tribunais do Trabalho.

1940-11-23 - Decreto-Lei 30912 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Governo a mandar satisfazer as quantias relativas a indemnizações a súbditos da União Sul-Africana, por prejuízos resultantes da Grande Guerra.

1940-11-23 - Decreto-Lei 30913 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Estabelece a fórmula a aplicar para o cálculo das pensões de reforma extraordinária em que o grau de incapacidade for também elemento a considerar.

1940-11-23 - Decreto-Lei 30914 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza a Caixa Nacional de Crédito, a conceder empréstimos a empresas de navegação nacionais já constituídas, indicadas pelo Ministério, sob parecer da Junta Nacional da Marinha Mercante, para compra de navios-cisternas destinados a assegurar o transporte dos petróleos brutos necessários ao normal funcionamento da S.A.C.O.R.