Decreto-lei 30907, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 273/1940, Série I de 1940-11-23.
- Data: 1940-11-23
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Sumário
Prorroga por mais um ano, os prazos a que se refere o artigo único do Decreto n.º 30090 de 24 de Novembro de 1939 (nomeação da direcção da Junta Nacional de Lacticínios da Madeira). Torna aplicável ao Grémio dos Produtores de Frutas da Região de Vila Franca de Xira, o disposto no art. 8.º do Decreto n.º 29243 de 08 de Dezembro de 1938.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296546.dre.pdf .
Aviso
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