Decreto-lei 30909, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 273/1940, 1º Suplemento, Série I de 1940-11-23.
- Data: 1940-11-23
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Sumário
Promulga o Estatuto dos Tribunais do Trabalho.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/221590.dre.pdf .
Aviso
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