1940-11-12 - Decreto 30868 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1940-11-12 - Decreto 30869 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 342.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério

1940-11-12 - Decreto-Lei 30870 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Permite ao Ministro promover que os navios de pesca sejam utilizados no comércio marítimo, e os de comércio marítimo na pesca, ouvidos o respectivo Grémio de Armadores, a Junta Nacional da Marinha Mercante e a Direcção da Marinha Mercante.

1940-11-12 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de terem sido, por despacho do conselho de administração dos portos do Douro e Leixões, transferidas várias verbas do orçamento

1940-11-12 - Decreto 30871 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde, os governadores gerais de Angola e do Estado da Índia e os governadores das colónias de Macau e Timor a abrirem créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesa - Autoriza a utilização de um saldo na colónia de Macau