1940-11-11 - Decreto-Lei 30863 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Mogadouro a ceder gratuitamente ao Estado, uma faixa de terreno com destino à construção naquela vila, do novo edifício para instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1940-11-11 - Decreto-Lei 30864 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Determina que os direitos de importação sobre a aveia e a fava, sejam fixados durante o corrente ano cerealífero por despacho ministerial, ouvido o Ministério da Economia.

1940-11-11 - Aviso - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Aviso pelo qual se torna pública a equivalência do franco-ouro para a percepção de taxas telegráficas na colónia de Moçambique

1940-11-11 - Decreto 30865 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1940-11-11 - Decreto 30866 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1940-11-11 - Decreto 30867 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1940-11-11 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba inscrita no n.º 5) do artigo 15.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa