Decreto-lei 30864, de 11 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 262/1940, Série I de 1940-11-11.
- Data: 1940-11-11
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Sumário
Determina que os direitos de importação sobre a aveia e a fava, sejam fixados durante o corrente ano cerealífero por despacho ministerial, ouvido o Ministério da Economia.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296530.dre.pdf .
Aviso
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