Decreto-lei 30870, de 12 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 263/1940, Série I de 1940-11-12.
- Data: 1940-11-12
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Sumário
Permite ao Ministro promover que os navios de pesca sejam utilizados no comércio marítimo, e os de comércio marítimo na pesca, ouvidos o respectivo Grémio de Armadores, a Junta Nacional da Marinha Mercante e a Direcção da Marinha Mercante.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286784.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1972-07-31 -
Decreto-Lei
265/72 -
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo
Aprova o Regulamento Geral das Capitanias.
Aviso
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