1939-09-08 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto-lei n.º 29885, que torna extensivo aos funcionários da Inspecção Geral de Finanças o disposto no artigo 278.º do regulamento do imposto do sêlo, aprovado pelo decreto n.º 12700

1939-09-08 - Decreto 29908 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas de comunicações - Transportes dos Palácios Nacionais

1939-09-08 - Decreto 29909 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à aquisição de impressos para funções públicas pela Casa da Moeda

1939-09-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Legação da Eslováquia em Roma notificado ao Govêrno Italiano a sua adesão à Secretaria Internacional de Higiene Pública, fundada nos termos do acôrdo assinado em Roma em 9 de Dezembro de 1907

1939-09-08 - Decreto 29910 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério para pagamento dos encargos a liquidar pelos diversos serviços do Ministério durante o ano económico de 1939 de conta de gerências anteriores

1939-09-08 - Decreto 29911 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Determina que tenha execução nas colónias, na parte aplicável, o decreto de 26 de Agosto de 1913 que regulamenta o serviço de aquisições militares

1939-09-08 - Decreto-Lei 29912 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Subordina imediatamente à disciplina corporativa e integra no Grémio dos Importadores e Armazenistas de Bacalhau e Arroz os armazenistas de bacalhau, açúcar, massas alimentícias, sabão e géneros coloniais. E, transforma os Grémios Concelhios do Retalhistas de Mercearia de Lisboa, Porto e Coimbra em Grémios de Retalhistas de Mercearia.