1939-09-21 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto n.º 29915, que abre um crédito para refôrço da verba da alínea b) do n.º 3) do artigo 220.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária vigente da colónia de Macau

1939-09-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Govêrno Suíço denunciado, a partir de 6 do corrente mês, o Acôrdo com Portugal para a supressão dos vistos consulares e administrativos nos passaportes dos nacionais de ambos os países

1939-09-21 - Decreto 29935 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba do n.º 5) do artigo 23.º do capítulo 3.º do orçamento do Ministério e inscreve sob a mesma designação números novos dos artigos 24.º, 33.º e 34.º do mesmo orçamento

1939-09-21 - Decreto-Lei 29936 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Determina que fiquem a cargo do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, por intermédio do organismo designado pelo Ministro, os estudos e a construção de uma doca de abrigo para o serviço do Grupo de Defesa Submarina de Costa, em Paço de Arcos, e bem assim todas as instalações e trabalhos terrestres ligados às suas comunicações com o mar (terraplenos, hangar, vias férreas, etc), segundo os projectos que forem aprovados.

1939-09-21 - Portaria 9321 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento

Aprova o regulamento do serviço de abastecimento de águas a Vila Verde

1939-09-21 - Decreto-Lei 29937 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Proíbe o funcionamento de todas as instalações radioeléctricas emissoras particulares, compreendendo os emissores de amadores e de radiodifusão e todas as instalações radioeléctricas receptoras particulares. Proíbe ainda expressamente o uso publicitário de comunicações recebidas das emissoras de radiodifusão estrangeiras sem a obtenção de uma autorização especial.

1939-09-21 - Portaria 9322 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção do Serviços Industriais

Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com os selos postais em vigor, selos postais da série «Legião Portuguesa» de várias taxas e côres - Manda emitir 10000 blocos, compostos de um sêlo de cada taxa

1939-09-21 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da dotação do n.º 1) do artigo 19.º do capítulo 2.º do orçamento do Ministério para refôrço da dotação do n.º 2) dos mesmos artigo e capítulo

1939-09-21 - Portaria 9323 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Altera para 10 fardos o limite das transacções de venda de bacalhau, fixado no n.º 8.º do artigo 7.º do decreto-lei n.º 27152 e modificado pelas portarias n.os 8551 e 9220

1939-09-21 - Decreto 29938 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento dos serviços requeridos por particulares à Direcção Geral da Indústria e pagos por conta das verbas por êles entregues