1939-09-01 - Decreto-Lei 29866 - Presidência do Conselho

Altera o artigo 49.º do decreto-lei n.º 29233, , de 8 de Dezembro de 1938, que promulga o regulamento da Legião Portuguesa.

1939-09-01 - Decreto-Lei 29867 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Alpiarça a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção da estrada de serventia do dique dos Gagos.

1939-09-01 - Decreto-Lei 29868 - Ministério da Justiça

Promulga várias disposições acerca de contratos que de qualquer modo, confessada ou dissimuladamente, tenham por fim seguros contra apreensão de bens, imposição de penas e seus efeitos ou condenações em imposto de justiça e seus acréscimos, resultantes de responsabilidade criminal ou disciplinar e emanadas de qualquer tribunal ou autoridade pública.

1939-09-01 - Decreto 29869 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas de publicidade e propaganda da Direcção Geral das Alfândegas

1939-09-01 - Decreto-Lei 29870 - Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público

Autoriza a Junta do Crédito Público a efectuar o resgate das obrigações do fundo de 5 por cento de 1909, vulgarmente conhecidas por obrigações da União dos Viticultores, emitidas por portaria de 8 de Maio de 1909.

1939-09-01 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea a) para a alínea d) do n.º 1) do artigo 878.º, capítulo 8.º, no orçamento do Ministério

1939-09-01 - Portaria 9303 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica

Retarda para 1 de Outubro a abertura da caça à perdiz no concelho de Vila Nova de Paiva

1939-09-01 - Portaria 9304 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica

Retarda para 15 de Outubro a abertura da caça à perdiz no concelho de Oliveira de Frades

1939-09-01 - Portaria 9305 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica

Retarda para 15 de Outubro a abertura da caça à perdiz no concelho de Penela

1939-09-01 - Portaria 9306 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica

Proíbe durante o próximo período venatório a caça à perdiz numa zona do concelho de Sever do Vouga