Decreto-lei 29866, de 1 de Setembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 205/1939, Série I de 1939-09-01.
- Data: 1939-09-01
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Sumário
Altera o artigo 49.º do decreto-lei n.º 29233, , de 8 de Dezembro de 1938, que promulga o regulamento da Legião Portuguesa.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296210.dre.pdf .
Aviso
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