Decreto-lei 29868, de 1 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 205/1939, Série I de 1939-09-01.
- Data: 1939-09-01
- Secções desta página::
Sumário
Promulga várias disposições acerca de contratos que de qualquer modo, confessada ou dissimuladamente, tenham por fim seguros contra apreensão de bens, imposição de penas e seus efeitos ou condenações em imposto de justiça e seus acréscimos, resultantes de responsabilidade criminal ou disciplinar e emanadas de qualquer tribunal ou autoridade pública.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296212.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1970-09-02 -
Portaria
439/70 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Torna extensivo às províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 29868, referente a seguros de objectos destinados a venda ao público susceptíveis de corrupção.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/296212/decreto-lei-29868-de-1-de-setembro